LEI Nº. 1887 DE 04 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVÍNIA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações não previstas no orçamento inicial de 2019, conforme demonstrativo abaixo.
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FICHA |
ELEMENTO DE DESPESA |
UNIDADE |
VALOR (R$) |
SUPLEMENTAR |
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FONTE: 01 |
22 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
02.01.01 - Gabinete do Pref. e Dependências |
3.500,00 |
FONTE: 01 |
24 |
3.3.90.39.00 - O. S. T. – Pes. Juridica |
02.01.01 - Gabinete do Pref. e Dependências |
21.600,00 |
FONTE: 01 |
26 |
4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente |
02.01.01 - Gabinete do Pref. e Dependências |
2.300,00 |
TOTAL |
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27.400,00 |
Art. 2º - O Poder Executivo autoriza a suplementação das dotações orçamentárias acima descriminadas no montante de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais) por Superávit Financeiro do Exercício Anterior - FUNCRINÇA.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavínia, 04 de abril de 2019.
Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Coord. de Administração