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PORTARIA Nº  024/2.021.

“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”

          SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e
 
          CONSIDERANDO as informações trazidas através do Oficio encaminhado pelo Departamento de Pessoal noticiando que, O servidor senhor Carlos Eduardo Alves de Aguiar, RG 46.694.393-3 ocupante do cargo de Serviços Gerais, obteve no período de 01/01/2020 a 21/12/2020, o total de 21 (vinte e um) faltas injustificadas, caracterizando assim falta de assiduidade no Serviço Público de acordo com a Seção - II “Das Penalidades” artigo 148 da L.C. 059/2008.
RESOLVE:
I – Instaurar processo administrativo disciplinar que deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, para a devida apuração dos fatos e responsabilidades, designando para tal incumbência o Sr. MARCIO JOSE BORDONI DE LIMA, RG 27.935.549-X, Auxiliar de Serviços Administrativos, na condição de Presidente Processante, o Sra. CLAUDETE PEREIRA, RG. 20.245.199, Assistente de Administração, e a Sr. EDSON CAMARGO, RG 27.742.561-X, Assistente de Administração, como membros.
II – O presidente da comissão designará servidor que poderá ser um dos membros da comissão para secretariar os trabalhos da comissão.
III – Cumpra-se. 
 
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 20 de janeiro de 2.021.
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito Municipal
 
 
 Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
                 
                Valquíria dos Santos de Albuquerque
             Chefe da Seção de expediente e Pessoal