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DECRETO Nº. 2729 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
 
 
“INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.”
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
CONSIDERANDO o Decreto 61.674/15, art.7º que estabelece a participação dos municípios no Programa Recomeço: uma vida sem drogas dar-se-à mediante a formalização de Termo de Adesão;
 
 CONSIDERANDO a Resolução Conjunta 01- SEDS/SEE/SES/SSP/SJDC, de 05 de dezembro de 2017 que estabelece os parâmetros e requisitos para a celebração do Termo de Adesão ao Programa Recomeço: uma vida sem drogas com os municípios paulista;
 
               DECRETA:
 
Artigo 1º- Fica instituído, junto ao Departamento Municipal de Assistência Social, o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas, de caráter intersetorial, com a finalidade de diagnóstico, planejamento, monitoramento e articulação das ações necessárias para alcançar os objetivos da Política Municipal sobre Drogas.
 
Artigo 2º - Ao Comitê Gestor Municipal da Política sobre Drogas cabe:
 

• Diagnosticar o Cenário Municipal de Políticas sobre Drogas;
  Elaborar o Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas com base no Diagnóstico do Cenário Municipal de Políticas sobre Drogas;
  Submeter o Plano de Ação Municipal ao Comitê Técnico Científico e ao Grupo de Gestão Executiva do Programa Recomeço: uma vida sem drogas.
  Promover a articulação intersetorial com vistas à implantação e implementação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas.
  Promover ações integradas para monitoramento e avaliação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas.
  Fazer a revisão e adequação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas sempre que se fizer necessário.

 
Artigo 3º - O Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas será composto por 1 (um) membro titular e respectivo suplente:
 
Representantes da Educação
Titular: Thiago Alberto de Araújo Madalena
Suplente: Douglas Longhini Merlo
 
Representantes do Departamento de Saúde
Titular: Carla Patrícia Belton
Suplente: Kelly Ogasawara Lisboa
 
Representantes do Departamento de Esportes
Titular: Carlos Pereira dos Santos
Suplente: Luis Carlos Lourenço
 
Representantes do Departamento de Assistência Social
Titular: Fátima Santos Nunes
Suplente: Ana Carla Tamboreli
 
Representantes da Secretaria de Segurança Pública
Titular: Tiago Penteado Pires
Suplente: Leonardo Lisboa
 
                        § 1º - O desempenho das atribuições a que se refere este decreto não será remunerado, mas considerado de serviço relevante.
 
                        §2º - O Comitê Gestor Municipal poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão da temática.
 
                        Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                        Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial do Decreto nº. 2568 de 21 de fevereiro de 2020.
 
Lavínia, 26 de janeiro de 2021.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
Marta M. Rueda
Coord. de Administração