LEI Nº. 2080 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
 
 
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
Art. 1.º  -    Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Lavínia, para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º da Constituição e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
 
Parágrafo 1º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.
 
Parágrafo 2º. Para fins desta lei considera-se:
                               I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
            II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
            III - Justificativa identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
            IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
            V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar.
 
Art. 2º.  -    Nos termos da lei orgânica do município e lei de responsabilidade fiscal, esta lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2022/2025, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
            Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
           Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
             Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
           Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, e Anexo de Prioridades de Metas.
             
Art. 3º.     -    Os programas que compõem os anexos II e III de que trata o artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2022/2025.
 
Art. 4º.   -    A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
 
Parágrafo Único: Os valores constantes dos anexos I, II e III, estão orçados a valores de 2022 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação macro-econômica de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
 
Art. 5º.  -    As prioridades da administração municipal em cada exercício serão expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
 
Art. 6º.     - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
 
Art. 7º.  -    Fica o poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
 
Art. 8º.  -    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Lavínia-SP, 21 de outubro de 2021.

 

 

Salvador Cazuo Matsunaka

Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração