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LEI ORDINÁRIA Nº 2091, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
LEI Nº. 2091 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO EXTRA EM VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a fazer crédito extra em vale alimentação no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais), para cada servidor ativo, no mês de dezembro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavínia SP, 18 de novembro de 2021.
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.