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PORTARIA Nº 620, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
PORTARIA Nº 620/2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALEDEZ PROPORCIONAL A SERVIDORA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA”.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor e,
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, Inciso III, Alínea “A” da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art.1º - Conceder a partir de 01 de Novembro de 2021, o “Benefício de Aposentadoria por Invalidez”, a Servidora Municipal, Senhora “MARCIA DOS ANJOS FABRIGA FERREIRA MICHETTI”, Brasileira, Portadora da cédula de identidade (RG) nº 16.767.530-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 090.224.168-01,matriculado sob o nº 887, Servidora do “Quadro Efetivo” no cargo de “AUXILIAR DE DESENV. ESCOLAR”, referência PE2-C, com proventos integrais.
Art.2º - A forma de “Reajuste de Proventos”, será na mesma proporção e data do INSS- (Regime Geral de Previdência Social).
Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lavínia SP, 22 de Novembro de 2021.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
Valquíria dos Santos de Albuquerque
Chefe da Seção de Expediente e Pessoal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.