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LEI ORDINÁRIA Nº 2200, 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
LEI Nº. 2200 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO EXTRA EM VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a fazer crédito extra em vale alimentação no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), para cada servidor ativo, no mês de dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavínia/SP, 12 de dezembro de 2022.
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.