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LEI Nº. 2221 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
 
 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.341 DE 08 DE ABRIL DE 2010.”
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
            Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.341 de 08 de abril de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
 
            Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir mensalmente à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRANDÓPOLIS - APAE, os seguintes valores:
 
- R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por aluno, para atender às crianças e adolescentes excepcionais;
- R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por aluno, para atender às crianças e adolescentes com problemas de autismo e;
- R$ 3.514,00 (três mil, quinhentos e quatorze reais) para manutenção da entidade.
 
            Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.
 
            Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2031 de 04 de março de 2021.
 
Lavínia/SP, 12 de janeiro de 2023.
 
 
            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
            Marta M. Rueda
            Dir. Geral de Administração