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DECRETO Nº 3036, 30 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3036 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS EM GERAL, FIXA EMOLUMENTOS PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais.

         DECRETA:

         Artigo 1º - Ficam fixados os preços públicos, que serão praticados a partir de janeiro de 2023.

I - TAXA DE REMOÇÃO POR PORTE DE ÁRVORE
Remoção de árvore no passeio público mediante apresentação da autorização ambiental do órgão competente.

a)	de 0,00m a 2,00m	100,00
b)	de 2,01m a 6,00m	250,00
c)	acima de 6,01m	300,00

II - DESDOBRAMENTO DE TERRENO OU OUTROS ATOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS

a)	Expedição de Alvará de Desmembramento, por unidade	150,00
b)	Alvará de Construção por metro²	2,00
c)	Regularização de imóvel residencial ou não residencial por metro²	3,00
d)	Habite-se por metro quadrado	3,00

III - EXUMAÇÃO

De qualquer espécie

250,00

IV - ABERTURA DE SEPULTURA P/ NOVA INUMAÇÃO

De qualquer espécie

250,00

V - TAXA DE SEPULTAMENTO/ E OU REMOÇÃO

Taxa e Placa numérica

150,00

VI - AQUISIÇÃO DE TERRENO EM CARÁTER PERPÉTUO

a)	Terreno	400,00
b)	Construção de carneira com materiais de alvenaria	700,00

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 2874 de 05 de janeiro de 2022.

Lavínia/SP, 24 de janeiro de 2023.

Salvador Cazuo Matsunaka

Prefeito

Publicado e registrado no setor competente, nesta data.

Marta M. Rueda

Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3316, 07 DE MAIO DE 2025	“CONVOCA A 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	07/05/2025
DECRETO Nº 3315, 07 DE MAIO DE 2025	“CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA SP.”	07/05/2025
DECRETO Nº 3313, 05 DE MAIO DE 2025	“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 138.900,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS).	05/05/2025
DECRETO Nº 3308, 29 DE ABRIL DE 2025	DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).	29/04/2025
DECRETO Nº 3312, 25 DE ABRIL DE 2025	“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) COMO INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.”	25/04/2025

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