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PORTARIA Nº 179, 24 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 179/2023.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, AO SERVIDOR MUNICIPAL ACIDENTADO EM SERVIÇO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU ACOMETIDA DE DOENÇA PROFISSIONAL OU MOLÉSTIA GRAVE”.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
Considerando o que dispõe o Artigo 60, inciso XV, da Lei Complementar nº 059, de 02 de Junho de 2008, o “Estatuto do Servidor Público Municipal de Lavínia-Sp”.
Considerando o “Relatório de Exame Médico- Pericial”, emitido pelo Dr. PAULO RIBEIRO SOARES NETO, CRM. N.º 108755 – Médico Perito da Municipalidade.
RESOLVE:

         I - Conceder ao Servidor Municipal, o Senhor, “AGNALDO ZAGATO”, exercente do cargo de “SERVIÇOS GERAIS”, uma “LICENÇA MÉDICA AO SERVIDOR ACIDENTADO EM SERVIÇO”, no período de 30(Trinta) dias, no dia 28/04/2023 a 27/05/2023.

Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 18 de Maio de 2023.

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

                               Valquíria dos Santos de Albuquerque
                             DIRETOR DE RH

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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