DECRETO Nº. 3077 DE 19 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº. 2423, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº. 2469, DE 18 DE JUNHO DE 2019 E Nº. 2564 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art. 1º - O decreto nº. 2423, de 27 de dezembro de 2018, alterado pelos Decretos nº. 2469, de 18 de junho de 2019 e nº. 2564 de 04 de fevereiro de 2020, passa a viger com a seguinte alteração:
- O anexo III do § 2º do art. 6º do Decreto nº. 2564 de 04 de fevereiro de 2020, passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO I
Distâncias:
Até 100km da sede 5h-12h R$ 45,00
12h-24h R$ 60,00
Acima de 100km até 300km 5h-12h R$ 50,00
12h-24h R$ 80,00
Acima de 300km 5h-12h R$ 80,00
12h-24h R$ 110,00
Acima de 301/450km 5h-12h R$ 120,00
Acima de 450km 12h-24h R$ 140,00
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavínia/SP, 19 de junho de 2023.
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração
Ato | Ementa | Data |
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