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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA/SP PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
 
 
                        SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavínia-SP, para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 57.580.000,00 (Cinquenta e sete milhões, quinhentos e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei nº. 4.320/64 e Portaria Interministerial STN/SOF no. 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações, com o seguinte desdobramento:
 
 

RECEITAS CORRENTES	51.879.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	6.661.500,00
Contribuições	2.591.000,00
Receita Patrimonial	1.677.500,00
Receitas de Serviços	1.525.000,00
Transferências Correntes	46.285.000,00
Outras Receitas Correntes	343.000,00
(-) Dedução da Receita Corrente	-7.204.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	350.000,00
Alienação de Bens	50.000,00
Transferência de Capital	300.000,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS	5.351.000,00
Contribuições - Intra OFSS	3.301.000,00
Outras Receitas Correntes - Intra Orçamentária	2.051.000,00
TOTAL DAS RECEITAS	57.580.000,00

 
Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
 

1. - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01- Legislativa	1.488.000,00
04 - Administração	8.996.600,00
08 - Assistência Social	2.364.900,00
09 - Previdência Social	9.100.000,00
10 - Saúde	12.625.300,00
12 - Educação	12.321.100,00
13 - Cultura	703.000,00
15 - Urbanismo	6.050.900,00
17 - Saneamento	1.604.100,00
18 - Gestão Ambiental	1.164.000,00
20 - Agricultura	574.400,00
27 - Desporto e Lazer	577.700,00
99 - Reserva de Contingência	10.000,00
TOTAL GERAL	57.580.000,00

 

1. – POR SUBFUNÇÕES

 

031- Ação Legislativa	1.488.000,00
122 - Administração Geral	8.999.600,00
243 - Assistência a Criança e Adolescente	227.000,00
244 - Assistência Comunitária	2.137.900,00
272 - Regime de Previdência Estatutário	9.100.000,00
301 - Atenção Básica	11.979.500,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	420.800,0
303 - Suporte Profilático e Terapêutico	135.900,00
304 -Vigilância Sanitária	86.100,00
306 - Alimentação e Nutrição	450.000,00
361 - Ensino Fundamental	7.859.100,00
362 - Ensino Médio	700.000,00
365 - Ensino Infantil	3.312.000,00
392 - Difusão Cultural	703.000,00
451- Infra Estrutura Urbana	5.255.400,00
452 - Serviços Urbanos	795.500,00
512 - Saneamento Básico Urbano	1.604.100,00
541 - Gestão Ambiental	1.164.000,00
605 - Abastecimento	574.400,00
695 –Turismo	1.700,00
813 – Lazer	576.000,00
999 - Reserva de Contingência	10.000,00
TOTAL DA DESPESA	57.580.000,00

 

1. - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes	55.000.262,00
Despesa de Capital	2.051.738,00
Reservas de Contingência	528.000,00
TOTAL DA DESPESA	57.580.000,00

 
04 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
 

Câmara Municipal	1.488.000,00	3%
Prefeitura Municipal	46.992.000,00	82%
Regime Próprio de Previdência Social	9.100.000,00	5%
TOTAL DA DESPESA	57.580.000,00	100,00%

        
  05 - ELEMENTO DE DESPESA
 

3.1.90.01	Aposentadorias e Reformas	6.200.338,00
3.1.90.03	Pensões	1.800.338,00
3.1.90.04	Contratação por tempo Determinado	600,00
3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	20.133.800,00
3.1.90.13	Obrigações Patronais	253.902,00
3.1.90.16	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	1.422.300,00
3.1.90.91	Sentenças Judiciais	620.000,00
3.1.90.92	Despesas de Exercícios Anteriores	338,00
3.1.90.94	Indenizações e Restituições Trabalhistas	380.250,00
3.1.91.13	Obrigações Patronais - RPPS	3.803.070,00
3.2.90.22	Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	338,00
3.3.50.43	Subvenções Sociais	617.800,00
3.3.71.70	Rateio pela Participação em Consórcio Público	95.000,00
3.3.90.08	Outras Benefícios Assistenciais	570.3338,00
3.3.90.14	Diárias	254.000,00
3.3.90.18	Auxílio Financeiro a Estudantes	243.000,00
3.3.90.30	Material de Consumo	4.735.450,00
3.3.90.31	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas	5.050,00
3.3.90.32	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	1.351.900,00
3.3.90.33	Passagens e Despesas com Locomoção	158.400,00
3.3.90.35	Serviços de Consultoria	269.500,00
3.3.90.36	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	168.000,00
3.3.90.39	Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.460.750,00
3.3.90.40	Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação	477.000,00
3.3.90.46	Auxílio Alimentação	2.795.300,00
3.3.90.47	Obrigações Patronais e Contributivas	400.500,00
3.3.90.48	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	294.000,00
3.3.90.86.	Compensações a Regimes de Previdências	20.000,00
3.3.90.91	Sentenças Judiciais	24.000,00
3.3.90.93	Indenização e Restituições	265.100,00
3.3.91.97	Aporte para Cobertura Déficit Atuarial RPPS	2086.200,00
3.3.93.39	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	93.700,00
4.4.90.51	Obras e Instalações	795.500,00
4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente	650.000,00
4.5.90.61	Aquisição de Imóveis	600.000,00
4.5.90.65	Empresas Públicas	5.000,00
4.6.90.92	Despesas de Exercícios Anteriores	338,00
9.9.99.99	Reserva de Contingência	528.000,00
TOTAL		57.580.000,00

Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:

• Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
  Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
  Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
  Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
  Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº. 4.320/64.
  Contingenciar parte das dotações, quando as receitas previstas não se realizarem.
  Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da programação aprovada nesta lei.

 
Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a ela fixada nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
 
Art. 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
 
Art. 7º - Os valores monetários dos programas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e da Lei do Plano Plurianual - 2022/2025 ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 24 de novembro de 2023.
 

 

                        Salvador Cazuo Matsunaka

                        Prefeito Municipal

 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                        Marta M. Rueda
                        Dir. Geral de Administração