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DECRETO Nº 3166, 03 DE JANEIRO DE 2024

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DECRETO Nº 3166, 03 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Alterações de Indices de Valores de Taxas, Alvaras

Em vigor

DECRETO Nº. 3166 DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

            DECRETA:

            Art. 1º - Serão atualizados, a partir de janeiro de 2024, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE) em 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) os valores para expedição de alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos e realização de eventos para o exercício de 2024.

            Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 3029, de 16 de janeiro de 2023.

            Lavínia/SP, 03 de janeiro de 2024.

            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito de Lavínia

Publicado e registrado no setor competente, nesta data.

            Marta M. Rueda
            Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/01/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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