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LEI N°. 2337 DE 06 DE MAIO DE 2024.
 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO PARA A AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAVÍNIA - RPPS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.888/2019.”
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
Art. 1º - Fica reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de aportes suplementares regulares ao Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia - RPPS, conforme valores originais apresentados no Anexo I, desta Lei.
 
§ 1º - Os aportes definidos no Anexo I, serão divididos em 12 parcelas mensais, com vencimento até o dia 15 de cada mês, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário nesse dia.
 
§ 2º - Os valores dos aportes originais definidos no Anexo I serão atualizados anualmente pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do RPPS Lavínia, acumulado da data base da Avaliação Atuarial 2024 até o último dia do exercício anterior ao de sua exigência.
 
§ 3º - Em caso de mora no repasse, os valores serão atualizados pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do RPPS Lavínia, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento do aporte até o mês do efetivo pagamento, além de multa de 2,00% (dois por cento).
 
§ 4º - Para o exercício de 2024 os valores de aportes previstos no Anexo I serão deduzidos dos valores aportados até a entrada em vigor desta Lei, sendo o saldo remanescente dividido pelo número de meses restantes do exercício.
 
Art. 2º - Como medida adicional, visando ao equacionamento do déficit atuarial, o Governo Municipal aportará mensalmente ao RPPS, valor equivalente a 100% (cem por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e dos pensionistas vinculados ao RPPS de todos os Poderes.
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.154/2022, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Lavínia/SP, 06 de maio de 2024.
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I - LEI Nº. 2337 DE 06 DE MAIO DE 2024.
 

ANO	PREFEITURA (R$)	CÂMARA (R$)
2024	1.888.502,56	72.762,95
2025	1.888.502,56	72.762,95
2026	1.888.502,56	72.762,95
2027	1.888.502,56	72.762,95
2028	1.888.502,56	72.762,95
2029	1.888.502,56	72.762,95
2030	1.888.502,56	72.762,95
2031	1.888.502,56	72.762,95
2032	1.888.502,56	72.762,95
2033	1.888.502,56	72.762,95
2034	1.888.502,56	72.762,95
2035	1.888.502,56	72.762,95
2036	1.888.502,56	72.762,95
2037	1.888.502,56	72.762,95
2038	1.888.502,56	72.762,95
2039	1.888.502,56	72.762,95
2040	1.888.502,56	72.762,95
2041	1.888.502,56	72.762,95
2042	1.888.502,56	72.762,95
2043	1.888.502,56	72.762,95
2044	1.888.502,56	72.762,95
2045	1.888.502,56	72.762,95
2046	1.888.502,56	72.762,95
2047	1.888.502,56	72.762,95
2048	1.888.502,56	72.762,95
2049	1.888.502,56	72.762,95
2050	1.888.502,56	72.762,95
2051	1.888.502,56	72.762,95
2052	1.888.502,56	72.762,95
2053	1.888.502,56	72.762,95