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DECRETO Nº. 3215 DE 21 DE JULHO DE 2024.
 
 
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DIA 08 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
 
 
                              SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, usando das prerrogativas que lhe são conferidas por lei;
 
 
                              CONSIDERANDO que 09 de julho é data comemorativa do Dia da Revolução Constitucionalista (feriado estadual);
 
 
                              DECRETA:
 
 
                              Artigo 1º - Fica decretado FACULTATIVO o ponto nas repartições públicas municipais dia 08 de julho de 2024, segunda-feira, véspera do feriado.
 
 
                              Artigo 2º - O disposto neste Decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
 
 
                              Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                             
                              Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Lavínia/SP, 21 de junho de 2024.
 
 
 

Salvador Cazuo Matsunaka

Prefeito de Lavínia
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
 

Marta M. Rueda

Dir. Geral de Administração