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PORTARIA Nº 188/2025
“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
          SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e
 
 
         CONSIDERANDO, as informações trazidas através de comunicado de evento datado de 07 de maio de 2025, de lavra da Diretor da EMEI João Batista Pinto, Sr. Carlos Alberto Gonçalves de Oliveira. Noticiando que: na data de 07/05/2025, compareceu na Unidade Escolar a Sra. Rosimeire da Silva Viana mãe de aluno devidamente matriculado, informando que no período da manhã quando o ônibus escolar foi buscar seu filho para ir à escola, o motorista Anderson Alex Bassoli Tamborelli, fechou a porta do ônibus e supostamente prendeu o pé de seu filho o qual não havia embarcado no ônibus
            Considerando, que em tese de acordo com o parecer jurídico, o servidor em questão, infringiu o artigo 137, inciso IX, da Lei Complementar 059/2008.      
 
  RESOLVO:
 
I – Instaurar processo administrativo disciplinar, para a devida apuração dos fatos e responsabilidades, designando para tal incumbência o Sr. MÁRCIO JOSÉ BORDONI DE LIMA, RG 27.935.549-X, Auxiliar de Serviços Administrativos, na condição de Presidente Processante, o Sr. EDSON CAMARGO, RG. 27.742.561-X, Assistente de Administração, e a Sra. ANA PAULA CAETANO QUELUZ, RG 33.100.367-3, Auxiliar de Administração, como membros.
II – O presidente da comissão designará servidor que poderá ser um dos membros da comissão para secretariar os trabalhos da comissão.
III – Cumpra-se. 
 
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 12 de junho de 2.025.
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
                                             Valquíria dos Santos
                                                       Diretor de RH