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Atualizado em: 15/08/2025 às 14h00

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PORTARIA Nº 260, 15 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA N.º 260/2025

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA OS CARGOS DE DIRETOR GERAL DO RPPS E TESOUREIRO, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, Estado de São Paulo, SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos das Portarias nº 250/2025 e 251/2025, que designam os servidores para os cargos de Diretor Geral do RPPS e Diretor de Finanças e Tesouraria do RPPS,

RESOLVE:
Art. 1º - Outorgar aos servidores designados, amplos poderes para atuar junto às Instituições Financeiras, em nome do Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia – RPPS, pelo período em que durar a designação, podendo entre eles:

Emitir cheques;
Abrir contas correntes e de depósito;
Autorizar cobrança;
Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
Requisitar talonários de cheques;
Autorizar debito em conta relativo a operações;
Retirar cheques devolvidos;
Endossar cheque;
Movimentar conta corrente;
Sustar/contra-ordenar cheques;
Cancelar cheques;
Baixar cheques;
Efetuar resgates e aplicações financeiras;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Efetuar saques - conta corrente;
Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
Efetuar transferências por meio eletrônico;
Consultar contas/aplicativos, programas repasse recursos federais;
Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador Financeiro;
Solicitar saldos e extratos de investimentos;
Solicitar saldos e extratos de operações de crédito;
Emitir comprovantes;
Encerrar contas de depósito;
Consultar obrigações do débito direto autorizado;
Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro;
Assinar contrato de abertura de crédito;
Assinar instrumento de convênios e contratos de prestação de serviços.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Lavínia SP, 05 de Agosto de 2025.

                                    SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

                                            VALQUIRIA DOS SANTOS
                                                    Diretor de RH

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3347, 15 DE AGOSTO DE 2025	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 91.528,75 (NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.	15/08/2025
DECRETO Nº 3346, 15 DE AGOSTO DE 2025	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 274.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.	15/08/2025
DECRETO Nº 3345, 15 DE AGOSTO DE 2025	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.315,84 (NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.	15/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2430, 15 DE AGOSTO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	15/08/2025
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