Processoso Administrativos Disciplinares-Sindicância- Ressarcimento ao Erário

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/05/2024 às 07h38

Processos Adminstrativos Disciplinares - Sindicância - Ressarcimento ao Erário

Processoso Administrativos Disciplinares-Sindicância- Ressarcimento ao Erário

Instarurações de Processos são realizados por meio de despecho de ato legal, mediante protocolo de narração de fatos, independente dos setores, ou servidores envolvidos. Para tal, deve conter materialidade de conteúdo, como exemplo provas em documentos, filmagens, providências de outras esferas públicas (Ex. Policia Civil; Militar; Poder Judiciário ou Conselhos)

Os trâmites de qualquer processo ocorrem conforme estabelecido em ato legal seja o Estatuto, Lei Complementar, Decreto, Portaria ou outros.

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Formas de Solicitação

Presencial

Presencial, comparecer ao endereço: Rua Andrade e Silva, nº 82 - centro, Paço Municipal.

Documentação

Conforme despachos da Comissão de Processos, indicada por Portaria unicamente.

Custos

Gratuito, exceto quando comprovado dano ao erário.

Etapas do Serviço

A critério dos despachos da Comissão Processante.

Requisitos

No ofício/documento deverá constar:
Endereçamento com indicação da autoridade responsável (Chefe Imediato e Executivo); nome das partes obedecendo a LGPD;
Exposição dos fatos;
Fundamentos;
Provas;
Pedido de abertura assinado e protocolizado.

Justificativa

Deverá ser informada na exposição dos fatos do requerimento (exemplo: ocorrência de ato de indisciplina ou insubordinação previstos no que rege os atos legais do Município de Lavínia sobre assunto "Processos".

Prazo para Atendimento

Imediato para o protocolo

Prioridades de Atendimento

Conforme ordem cronológica do(s) processo(s).

Forma de Acompanhamento

Presencial perante a Comissão de Processo Administrativo ou por expedição de novo ofício, despachos ou outros.