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Carta de Serviços
Atualizado em: 16/04/2024 às 04h52
Processos Adminstrativos Disciplinares - Sindicância - Ressarcimento ao Erário
Processoso Administrativos Disciplinares-Sindicância- Ressarcimento ao Erário
Instarurações de Processos são realizados por meio de despecho de ato legal, mediante protocolo de narração de fatos, independente dos setores, ou servidores envolvidos. Para tal, deve conter materialidade de conteúdo, como exemplo provas em documentos, filmagens, providências de outras esferas públicas (Ex. Policia Civil; Militar; Poder Judiciário ou Conselhos)

Os trâmites de qualquer processo ocorrem conforme estabelecido em ato legal seja o Estatuto, Lei Complementar, Decreto, Portaria ou outros.
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Serviço para:
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Presencial

Presencial, comparecer ao endereço: Rua Andrade e Silva, nº 82 - centro, Paço Municipal.
Documentação
Conforme despachos da Comissão de Processos, indicada por Portaria unicamente.
Custos
Gratuito, exceto quando comprovado dano ao erário.
Etapas do Serviço
A critério dos despachos da Comissão Processante.
Requisitos
No ofício/documento deverá constar:
Endereçamento com indicação da autoridade responsável (Chefe Imediato e Executivo); nome das partes obedecendo a LGPD;
Exposição dos fatos;
Fundamentos;
Provas;
Pedido de abertura assinado e protocolizado.
Justificativa
Deverá ser informada na exposição dos fatos do requerimento (exemplo: ocorrência de ato de indisciplina ou insubordinação previstos no que rege os atos legais do Município de Lavínia sobre assunto "Processos".
Prazo para Atendimento
Imediato para o protocolo
Prioridades de Atendimento
Conforme ordem cronológica do(s) processo(s).
Forma de Acompanhamento
Presencial perante a Comissão de Processo Administrativo ou por expedição de novo ofício, despachos ou outros.
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min as 11h30min; e das 13 as 16h30min.
Serviço relacionado a secretaria:
Convênios e Prestações de Contas
Convênios e Prestações de Contas
VANIA GUIATO CATELLAN
ATENDIMENTO:
7h30min as 11h30min / 13h as 17h
ENDEREÇO:
Rua Andrade e Silva, 82 - sala - Paço Municipal
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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