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Carta de Serviços
Atualizado em: 03/03/2024 às 08h16
Fiscal de Postura
Fiscalização de Posturas do Município
TERMINOLOGIAS - FISCALIZAÇÃO DE POSTURA/FISCAL DE POSTURA

O fiscal de posturas é a autoridade pública que a lei municipal incumbe de harmonizar os direitos concorrentes dos cidadãos, cabendo-lhe fiscalizar, fornecer orientativa, preventiva ou repressivamente, a conduta do munícipe para que as liberdades e os direitos individuais, em especial o de propriedade tanto a pública quanto a particular, sejam exercidos em concorrência e "sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral".
O fiscal de posturas pratica "exames, vistorias, perícias, verificações, avaliações, cálculos, estimativas, atende denúncias, confrontos e outros trabalhos como condição ou preparo do ato propriamente de polícia, consistente em autorizar, licenciar, homologar, permitir ou negar, denegar, proibir, etc. Dependendo, o fiscal se utiliza de veículo próprio ou oficial oferecido pela prefeitura para fazer a ronda pela cidade. Quando necessário trabalham com o apoio da Polícia Mílitar, nos casos de apreensão ou interdição.

A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. A fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços. Neste sentido, o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas é, das mais importantes do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia que maior reflexo traz: o da realidade local. A efetiva fiscalização de Obras e Posturas, com o atendimento das regras dispostas na legislação, é exemplo de Município desenvolvido. De consequência, Município atrativo para o comércio, para as indústrias, para a moradia, turismo, saúde, segurança e outras tantas facetas do desenvolvimento das funções sociais da Cidade e do bem-estar de seus habitantes. A capacitação dos servidores que exercem a atividade de fiscalização no Município é condição primordial para alcançar os objetivos da Cidade ordenada, limpa e atraente.

Os Municípios, em geral, possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia. São quadros de atuação nas áreas: Fiscalização de Posturas Municipais; Fiscalização de Obras de Construção Civil e outras; Fiscalização Sanitária; Fiscalização de Meio Ambiente; Fiscalização de Trânsito. A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras no Município.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Presencial: Rua Andrade e Silva, nº 82 - Paço
Solicitar/Protocolar no Balcão de Protocolo (tributação), o que for do tema. ou;
Solicitação/Reclamação junto a Ouvidoria Geral do Município.

Telefone: (18) 3698-9003 ou 3698-9008
Geral: 3698-9000
Celular: (18) 9.9128-3640 ou (18) 3698-1284
Documentação
Para cada situação a atuar, o Fiscal de Posturas orienta a documentação necessária.
Custos
Poderá ocorrer cobrança de taxas e/ou multas. Dependentes do serviço e classificação da fiscalização.
Etapas do Serviço
Representação ou Diligência;
Formalização de Chefia;
Despacho de Chefia Superior;
Autuação (se for o caso)
Aplicação do que rege a Lei Complementar Municipal nº 36/2003 e atualizações posteriores;
Inclusão de outras secretarias ou órgão externo para ações resolutivas;
 
Justificativa
Necessidade de cumprimento do que dispõe o Código de Postura do Município de Lavínia
Prazo para Atendimento
Imediata;
ou com prazos a estimar, conforme o tema
Prioridades de Atendimento
Quando oferece riscos a vida, a ordem pública, a igualdade, ao sanitarismo entre outros.
Forma de Acompanhamento
Realizado pelo responsável
Fiscal de Postura
Responsável pelo serviço:
Roseli Teramussi
Roseli Teramussi
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
24h
TELEFONE:
(18) 99128-3640
ENDEREÇO:
Rua Andrade de Silva, nº 82 - centro - Paço Municipal
Serviço relacionado a secretaria:
Fiscal de Postura
Fiscal de Postura
Roseli Teramusse
ATENDIMENTO:
7h30min as 17h
TELEFONE:
(18) 3698-1284
ENDEREÇO:
Rua Andrade e Silva, nº 82 - sala
Seta
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