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PORTARIA Nº 080 /2.018.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇAO PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, PREFEITO Municipal de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída comissão processante, para apuração de descumprimento de contrato administrativo composta dos seguintes servidores e suas designações.

                                               Presidente: Claudete Pereira   

                                               Membro:     Katia Patricia Aparecido Caetano

                                               Membro:     Elaine Cristina Miguel Zamboti   

Art. 2º - Fica o Presidente da Comissão incumbido de eleger um dos membros para secretariar os trabalhos. 

Art. 3º -A comissão deverá apurar o suposto descumprimento relatados pelos Fiscais de Contrato nomeados pela Portaria nº 255/2017, em face ao contrato nº 16/2015 da contratada :NEOB Construções LDTA .

Art. 4º - Deverão ser observados todas as condições necessárias ao devido processo legal e ampla defesa.

Art. 5º - Ao final a comissão deverá emitir parecer acerca das irregularidades, se existentes, o que dará ensejo à aplicações das sanções administrativas previstas e, ás disposições legais aplicáveis ao caso.

Art. 6º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, prorrogados por igual período, uma única vez, mediante solicitação devidamente justificada.

Prefeitura do Município de Lavínia SP, 20 de março de 2018

Clóvis Izidio de Almeida

Prefeito Municipal

 Márcio José Bordoni de Lima

 Chefe da Seção de Expediente e Pessoal