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LEI ORDINÁRIA Nº 1859, 04 DE OUTUBRO DE 2018

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº. 1859 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 258.200,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS)”.

CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 258.200,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos reais) destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo.

Ação: ANULAÇÃO

Fonte	Ficha	Elemento da Despesa	Unidade	Valor R$
05	31	4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	02.02.01 - EDUCAÇÃO BÁSICA	71.000,00
01	61	3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação	02.02.01 - EDUCAÇÃO BÁSICA	2.000,00
01	107	3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros	02.02.03 - EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR	30.000,00
01	109	4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	02.02.04 - CULTURA, C. E RECREAÇÃO	15.000,00
01	112	4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	02.02.04 - CULTURA, C. E RECREAÇÃO	10.000,00
01	128	4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material	02.02.04 - CULTURA, C. E RECREAÇÃO	2.000,00
01	149	3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação	02.03.01 - FUNDO MUN. DE SAÚDE	30.000,00
01	191	4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	02.04.01 - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL	49.999,00
02	192	4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	02.04.01 - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL	999,00
05	193	4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	02.04.01 - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL	999,00
01	204	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	02.04.01 - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL	16.603,00
02	210	3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros	02.04.01 - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL	13.600,00
01	212	3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a	02.04.01 - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL	2.000,00
05	236	4.4.90.51.00 - Obras e Instalações	02.05.01 - SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS	14.000,00
			Total da ANULAÇÃO:	258.200,00
Ação: SUPLEMENTAÇÃO
Fonte	Ficha	Elemento da Despesa	Unidade	Valor R$
01	21	3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais	02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO E	4.000,00
01	123	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens	02.02.04 - CULTURA, C. E RECREAÇÃO	8.000,00
01	126	3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros	02.02.04 - CULTURA, C. E RECREAÇÃO	7.000,00
01	127	3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros	02.02.04 - CULTURA, C. E RECREAÇÃO	15.000,00
01	134	3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais	02.03.01 - FUNDO MUN. DE SAÚDE	2.000,00
01	140	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	02.03.01 - FUNDO MUN. DE SAÚDE	20.000,00
05	142	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	02.03.01 - FUNDO MUN. DE SAÚDE	10.000,00
01	143	3.3.90.32.00 - Material de Distribuição	02.03.01 - FUNDO MUN. DE SAÚDE	20.000,00
01	174	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens	02.03.02 - SERV. DE AGUA E ESGOTO	30.000,00

01	178	3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS	02.03.02 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO	5.000,00
02	205	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	02.04.01 - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL	6.300,00
05	206	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	02.04.01 - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL	33.900,00
05	211	3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros	02.04.01 - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL	35.000,00
01	215	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	02.04.01 - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL	7.000,00
01	218	3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros	02.04.01 - FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL	5.000,00
01	248	3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros	02.05.01 - SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS	50.000,00
			Total da SUPLEMENTAÇÃO:	258.200,00

Artigo 2º - Para cobrir as dotações no artigo anterior serão utilizadas anulações parciais dos recursos existentes conforme quadro acima.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lavínia/SP, 04 de outubro de 2018.

Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito Municipal

Marta M. Rueda

Coord. de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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