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PORTARIA Nº 264 / 2.018.

“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”

CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as informações trazidas através do Oficio encaminhado pelo Departamento de Pessoal noticiando que, a servidora senhora Lindoelma Fernandes do Nascimento Ferreira, RG 44.077.889-X ocupante do cargo de Serviços Gerais, obteve no período de 01/01/2018 a 16/10/2018, o total de 26 (vinte e seis) faltas injustificadas, caracterizando assim  falta de assiduidade no Serviço Público de acordo com a Seção - II “Das Penalidades” artigo 148 da L.C. 059/2008.

RESOLVE:

I – Instaurar processo administrativo disciplinar que deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, para a devida apuração dos fatos e responsabilidades, designando para tal incumbência o Sr. EDSON CAMARGO, RG 27.742.561-X, Assistente de Administração, na condição de Presidente Processante, o Sra. CLAUDETE PEREIRA, RG. 20.245.199, Assistente de Administração, e a Sra. ANA PAULA CAETANO QUELUZ, RG 33.100.367-3, Auxiliar de Administração, como membros.

II – O presidente da comissão designará servidor que poderá ser um dos membros da comissão para secretariar os trabalhos da comissão.

III – Cumpra-se. 

Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 22 de outubro de 2.018.

Clóvis Izidio de Almeida

Prefeito Municipal

 Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

 Marcio José Bordoni de Lima

 Chefe da Seção de expediente e Pessoal