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DECRETO Nº 2418, 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Em vigor

DECRETO Nº. 2418 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA COBRANÇA DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 01/01/2019, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE), em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) as tarifas para fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto no município, conforme anexo I e II da Lei Complementar nº 93 de 30 de dezembro de 2.014.

Art. 2º - Os preços dos serviços relacionados ao fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto são os definidos no anexo III.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 2.324, de 27 de dezembro de 2.017.

Prefeitura de Lavínia, 26 de dezembro de 2018.

Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito de Lavínia

Registrado e publicado no setor competente, nesta data.

Kátia Patrícia A. Caetano

Assistente Administrativo

Anexo I - Consumo Mensal - ligações residenciais

Valor Mínimo para consumo mensal de até 10 metros cúbicos	R$ 13,92.
Consumo mensal entre 10 metros cúbicos até 20 metros cúbicos	R$ 13,92 + R$ 1,50 para cada metro cúbico consumido e fração excedente.
Consumo mensal acima de 20 metros cúbicos	R$ 28,92 + R$ 1,64 para cada metro cúbico consumido e fração excedente.
Consumo mensal acima de 30 metros cúbicos	R$ 45,32 + R$ 1,77 para cada metro cúbico consumido e fração excedente.
Consumo mensal acima de 40 metros cúbicos	R$ 63,02 + R$ 1,89 para cada metro cúbico consumido e fração excedente.

Coleta e tratamento de esgoto 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa pelo fornecimento de água conforme consumo.

Anexo II - Consumo Mensal - ligações não residenciais.

Valor Mínimo para consumo mensal de até 10 metros cúbicos	R$ 20,27.
Consumo mensal entre 10 metros cúbicos	R$ 20,27 + R$ 2,52 para cada metro cúbico consumido ou fração excedente.

Coleta e tratamento de esgoto 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa pelo fornecimento de água conforme consumo.

ANEXO III

1 – Serviços de ligação e religação de água

1.1.	por ligação de água domiciliar - extensão normal – lado curto de via pública local da rede em rua pavimentada com calçada	R$ 90,00
1.2.	Por religação de água	R$ 25,00
1.3.	por ligação de água domiciliar - extensão normal – lado curto de via pública local da rede em rua pavimentada sem calçada	R$ 70,00
1.4.	por ligação de água domiciliar - extensão normal – lado comprido de via pública local da rede em rua não pavimentada com calçada	R$ 60,00
1.5.	por ligação de água domiciliar - extensão normal – lado comprido de via pública local da rede em rua não pavimentada sem calçada	R$ 55,00

2 – Serviços de ligação de esgoto sanitário

2.1.	por ligação de esgoto sanitário normal, até a guia de sarjeta em rua pavimentada	R$ 135,00
2.2.	por ligação de esgoto sanitário normal, até a guia de sarjeta em rua não pavimentada	R$ 90,00

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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