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DECRETO Nº. 2420 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.

CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

            Art. 1º - Serão atualizados, a partir de 01 de janeiro de 2019, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE), em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), os valores venais para base de cálculo do I.P.T.U. Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como os demais tributos municipais que tenham em tais valores suas bases de cálculos, conforme anexo I.

            Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            Prefeitura de Lavínia, 26 de dezembro de 2.018.

Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito de Lavínia

Registrado e publicado no setor competente, nesta data.

Kátia Patrícia A. Caetano

Assistente de Administração

Anexo I