DECRETO Nº. 2420 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Serão atualizados, a partir de 01 de janeiro de 2019, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE), em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), os valores venais para base de cálculo do I.P.T.U. Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como os demais tributos municipais que tenham em tais valores suas bases de cálculos, conforme anexo I.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Lavínia, 26 de dezembro de 2.018.
Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito de Lavínia
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
Kátia Patrícia A. Caetano
Assistente de Administração
Anexo I
Casa M2 | R$ 541,85 |
Apartamento m2 | R$ 696,56 |
Loja M2 | R$ 386,07 |
Galpão M2 | R$ 232,46 |
Telheiro M2 | R$ 155,19 |
Indústria M2 | R$ 232,46 |
Especial M2 | R$ 620,64 |
Casa de Luxo M2 | R$ 696,56 |
Choço/Barraco M2 | R$ 74,18 |
Terreno Vazio M2 | R$ 93,95 |