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Decreto nº 2423 de 27 de Dezembro de 2018     

                                   Dispõe sobre regulamentação do Art. 114 da Lei Complementar 59 de 02 de junho de 2008 e dá outras providências.

                                   Art. 1º - O servidor da administração pública que se deslocar da sede do município de Lavínia, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação.

                                   Art. 2º - Os responsáveis pelos órgãos, departamentos e diretorias, a que estiverem vinculados os servidores beneficiados com as diárias, devem providenciar o formulário de solicitação, conforme o Anexo II deste Decreto, encaminhando-o ao Diretor de Finanças.     

                                   Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.

                                   Art. 4º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I deste decreto.

                                   § 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por decreto, os valores das diárias de viagens constantes da tabela do Anexo I, de modo a preservar-lhe o poder de compra.

                                   § 2º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função pública, o cálculo da diária se dará com base no cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.

                                   Art. 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e os Diretores.

                                   Art. 6º - A diária é devida nos casos de deslocamentos que durem os seguintes períodos:

I - igual ou maior que 5 (cinco) e menor que 12 (doze) horas;

II - igual ou maior que 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) horas, conforme a tabela do Anexo I, tomando-se como termo inicial e final para contagem, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede do município.

§ 1°  -  Quando o deslocamento tiver início em horário compreendido entre 10h e 12h, o período de duração da viagem a ser considerado para fins de direito ao recebimento da diária será de 4 (quatro) horas. (vide alteração decreto 2469 de 2019) (vide alteração decreto 2564 de 2020)

§ 2° -  Será concedida somente uma “diária”, independentemente do número de deslocamentos realizados no mesmo dia. (vide alteração decreto 2564 de 2020)

                                   Art. 7º - As despesas com hospedagem serão custeadas pelo município, quando delas o servidor necessitar.

                                   Art. 8º - A diária para fins de alimentação não é devida:

I - quando o deslocamento do servidor durar menos de 5 (cinco) horas;

I - quando o deslocamento do servidor durar menos de 5 (cinco) horas, salvo disposto no parágrafo único do Art. 6; (redação dada pelo decreto 2469 de 2019)

II - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;

III - quando o servidor dispuser de alimentação oficial gratuita ou incluída em evento para o qual esteja inscrito;

IV - no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 14 desta Lei, quando esse contemplar pousada e alimentação.

                                   Art. 9º - O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Diretores Municipais, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere às despesas de viagem.

                                   Art. 10 - As diárias serão pagas mediante crédito em conta bancária do servidor, antecipadamente.                             

Parágrafo único - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

                                   Art. 11 - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, caso não seja utilizado para viagem, veículo oficial, ou quando não forem fornecidas por força do contrato a que se refere o artigo 14 deste Decreto.

                                   Parágrafo único - O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.

                                   Art. 12 -Excepcionalmente, ouvido previamente o Prefeito ou a Diretoria de Administração, o dirigente do órgão da administração direta poderá permitir o uso do veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no interesse do serviço.

                                   Art. 13 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas deste Decreto.

                                   Art. 14 - Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.

                                 § 1º - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:

                                   I - hospedagem, incluindo alimentação;

 II - aquisição de passagens, com ou sem traslado.

§ 2º - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à Lei de Licitações e Contratos Públicos, Lei 8.666/93 e demais disposições legais aplicáveis.

§ 3º - O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I deste Decreto.

§ 4º- Não será permitido o reembolso de despesas extras, particulares ou equivalentes.

                                 Art. 15 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos neste Decreto, deverá o chefe, encarregado ou diretor da respectiva área apresentar relatório de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno do servidor à sede, devendo, para tanto, utilizar o formulário constante no Anexo III, cabendo ao servidor restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.

                                 § 1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

                                 § 2º - O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral e imediato em folha, dos valores de diária recebidos a mais, sem prejuízo de outras sanções legais.

 § 3º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.

                                  § 4º - Cabe ao Controlador Interno examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas neste Decreto.

                                   Art. 16 - As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:

                                   I - pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei;

                                   II – pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;

                                   III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;

                                   IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem.

                                   Art. 17 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder, receber ou utilizar diária indevidamente.

                                   Art. 18 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação.

                                   Art. 19 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Prefeito Municipal.

                                   Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário.

                                   Prefeitura de Lavínia, 27 de dezembro de 2.018.

Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito de Lavínia

ANEXO I

Decreto nº. 2423/2018

Demais Municípios:

Distantes:

ANEXO II

(Decreto nº. 2423/2018)

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Nº.      /    

Área:  (Saúde, Educação, etc.)

Nome do Servidor:

Cargo:

CPF:

Banco:                     agência:               tipo da conta (c/c ou poup):          nº da conta:

Unidade de Exercício:

Viagens previstas

Período de ____/____/_____ a ____/____/_____

Destino: ________________________________

Meio de transporte (veículo oficial,etc)_________

Veículo:  ________________________________

Objetivo da viagem:

Valor solicitado:                                                        Valor aprovado:

Declaro que não resido na localidade de destino.

_____/_____/______                                              ____________________________

Data                                                                                    Assinatura do Servidor

Aprovação do Superior solicitante

(chefe/gerente/encarregado de setor)

_____/ _____/ ______                                         _______________________________

                                                                               (Nome e assinatura)

Aprovação do Superior Concedente

(diretor)

____/ ____/ ______                                              ________________________________

                                                                                  (Nome e assinatura)                                                         

Atividades Realizadas:

Saída:  ___/ ___/ _____   horário: __________

Chegada: ____/ ____/ ______   horário: ______________

Justificativa: