DECRETO Nº. 2542 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA COBRANÇA DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - A partir de 01 de janeiro de 2.020, serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo I.P.C.A. – I.B.G.E., em 3,27% (três inteiros e vinte e sete centésimos por cento) as tarifas para fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto no município, conforme anexo I e II da Lei Complementar Municipal nº. 93 de 30 de dezembro de 2.014.
Art. 2º - Os preços dos serviços relacionados ao fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto são os definidos no anexo III.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Lavínia, 24 de dezembro de 2.019.
Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito de Lavínia
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Coord. de Administração
ANEXO I – CONSUMO MENSAL- LIGAÇÕES RESIDENCIAIS
Valor mínimo para consumo mensal de até 10 metros cúbicos R$ 14,38
Consumo mensal acima de 10 metros cúbicos R$ 14,38 + R$ 1,55 para cada metro cúbico ou fração excedente
Consumo mensal acima de 20 metros cúbicos R$ 29,88 + R$ 1,69 para cada metro cúbico ou fração excedente
Consumo mensal acima de 30 metros cúbicos R$ 46,80 + R$ 1,83 para cada metro cúbico ou fração excedente
Consumo mensal acima de 40 metros cúbicos R$ 65,08 + R$ 1,95 para cada metro cúbico ou fração excedente
Coleta e tratamento de esgoto 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de água conforme consumo.
ANEXO II – CONSUMO MENSAL – LIGAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
Valor mínimo para consumo de até 10 metros cúbicos R$ 20,93
Consumo mensal acima de 10 metros cúbicos R$ 20,93 + 2,60 para cada metro cúbico ou fração excedente a 10 metros cúbicos.
Coleta e tratamento de esgoto 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de água conforme consumo.
ANEXO III
1 – SERVIÇOS DE LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA
1.1. por ligação de água domiciliar - extensão normal – lado curto de via pública local da rede em rua pavimentada com calçada |
R$95,00 |
1.2. Por religação de água |
R$30,00 |
1.3. por ligação de água domiciliar - extensão normal – lado curto de via pública local da rede em rua pavimentada sem calçada |
R$75,00 |
1.4. por ligação de água domiciliar - extensão normal – lado comprido de via pública local da rede em rua não pavimentada com calçada |
R$65,00 |
1.5. por ligação de água domiciliar - extensão normal – lado comprido de via pública local da rede em rua não pavimentada sem calçada |
R$60,00 |
2 – SERVIÇOS DE LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO
2.1. por ligação de esgoto sanitário normal, até a guia de sarjeta em rua pavimentada |
R$140,00 |
2.2. por ligação de esgoto sanitário normal, até a guia de sarjeta em rua não pavimentada |
R$ 95,00 |