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DECRETO Nº. 2543 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2.019.

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES VENAIS PARA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - Serão atualizados, a partir de 01 de janeiro de 2.020, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) em 3,27% (três inteiros e vinte e sete centésimos por cento), os valores venais dos imóveis urbanos para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. bem como os demais tributos municipais que tenham em tais valores suas bases de cálculos, conforme anexo I.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura de Lavínia, 24 de dezembro de 2.019.

                        Clóvis Izídio de Almeida

                        Prefeito de Lavínia

Registrado e publicado no setor competente, nesta data.

                        Marta M. Rueda

                        Coord. de Administração

Anexo I

Casa m2                     R$ 559,56

Apartamento m2        R$ 719,33

Loja m2                      R$ 398,69

Galpão m2                  R$ 240,06

Telheiro m2                R$ 160,26

Indústria m2               R$ 240,06

Especial m2                R$ 640,93

Casa de luxo m2         R$ 719,33

Choça/Barraco m2     R$   76,60

Terreno vazio m2       R$   97,02