DECRETO Nº. 2579 DE 23 DE MARÇO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS PRESTAREM SERVIÇOS EM SUAS RESIDÊNCIAS.”
CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de diminuir a quantidade de pessoas em prédios públicos para fins de prevenção de contágio pelo novo coronavírus, covid-19,
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado ao Departamento de Pessoal que faça levantamento e avaliação em todos os setores da administração, juntamente com os Diretores de cada um deles, para fins de apurar-se a possibilidade de dispensa de servidores de comparecimento no serviço público e, de consequência, prestação de serviços em suas residências.
Parágrafo único - Os afastamentos dar-se-ão por período de até 15 (quinze) dias e até a data limite de 07 de abril de 2.020, sempre mediante concordância do superior imediato do servidor e com rol de atribuições a serem desenvolvidas, podendo a administração, a qualquer tempo requerer o retorno ao local de trabalho.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Lavínia, 23 de março de 2.020.
Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito de Lavínia
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Coord. de Administração
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 515, 02 DE SETEMBRO DE 2021 | “DISPÕE SOBRE “SUSPENSÃO DA DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. | 02/09/2021 |
PORTARIA Nº 514, 02 DE SETEMBRO DE 2021 | DISPÕE SOBRE “DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. | 02/09/2021 |
PORTARIA Nº 507, 01 DE SETEMBRO DE 2021 | “DISPÕE SOBRE “SUSPENSÃO DA DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. | 01/09/2021 |
DECRETO Nº 2796, 11 DE AGOSTO DE 2021 | “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 20.366,00 (VINTE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR COVID-19 SAÚDE/EDUCAÇÃO FONTE/CONVENIO - FEDERAL.” | 11/08/2021 |
PORTARIA Nº 464, 11 DE AGOSTO DE 2021 | DISPÕE SOBRE “DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) | 11/08/2021 |
COVID-19 Nº 2598, 11 DE MAIO DE 2020 | ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO Nº. 2578, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECEU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-NCOV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2020 |
COVID-19 Nº 2597, 08 DE MAIO DE 2020 | ESTENDE O PRAZO DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 2589, DE 22 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2020 |
COVID-19 Nº 98, 08 DE MAIO DE 2020 | DISPÕE SOBRE “DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍROS (COVID-19). | 08/05/2020 |
COVID-19 Nº 2595, 07 DE MAIO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, DEVIDO A PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 07/05/2020 |
COVID-19 Nº 2594, 04 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre REVOGAÇÃO do Decreto Municipal no 2592 de 24 de abril de 2020 e dá outras providências | 04/05/2020 |