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COVID-19 Nº 2579, 23 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Covid19, Legislação Municipal
Em vigor

DECRETO Nº. 2579 DE 23 DE MARÇO DE 2.020.


“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS PRESTAREM SERVIÇOS EM SUAS RESIDÊNCIAS.”


CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de diminuir a quantidade de pessoas em prédios públicos para fins de prevenção de contágio pelo novo coronavírus, covid-19,


DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado ao Departamento de Pessoal que faça levantamento e avaliação em todos os setores da administração, juntamente com os Diretores de cada um deles, para fins de apurar-se a possibilidade de dispensa de servidores de comparecimento no serviço público e, de consequência, prestação de serviços em suas residências.

Parágrafo único - Os afastamentos dar-se-ão por período de até 15 (quinze) dias e até a data limite de 07 de abril de 2.020, sempre mediante concordância do superior imediato do servidor e com rol de atribuições a serem desenvolvidas, podendo a administração, a qualquer tempo requerer o retorno ao local de trabalho.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura de Lavínia, 23 de março de 2.020.



Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito de Lavínia


Registrado e publicado no setor competente, nesta data.


Marta M. Rueda

Coord. de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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