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COVID-19 Nº 2580, 31 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Covid19, Legislação Municipal
Em vigor

DECRETO Nº. 2580 DE 31 DE MARÇO DE 2020.


SUSPENDE OS VENCIMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANOS E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.”


CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais e,


CONSIDERANDO a Portaria nº. 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 64.879, de 20 de março de 2020 que reconheceu estado de calamidade pública e Decreto 64.881 de 22 de março de 2020, que decretou quarentena em todo o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 2578, de 23 de março de 2020, que reconheceu estado de calamidade pública no município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente às competências de março, abril e maio de 2020, para os serviços suspensos temporariamente pelo Decreto Municipal 2578/2020, excetuando-se os optantes pelo simples nacional. O prazo para pagamento das referidas competências será, respectivamente, 10 de outubro de 2020, 10 de novembro de 2020, e 10 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Fica prorrogado para o dia 10 de junho do corrente exercício o prazo para pagamento de cota única com desconto e da primeira parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2020.

Parágrafo único - As demais datas para pagamento parcelado terão os seguintes vencimentos:

I - segunda parcela em 10 de julho de 2020;

II - terceira parcela em 10 de agosto de 2020;

III - quarta parcela em 10 de setembro de 2020;

Art. 3º - A reemissão dos boletos para pagamento do IPTU estará disponível no site da Prefeitura.

Art. 4º - Ficam suspensos:

I - Por 60 (sessenta) dias a inscrição em dívida ativa de débitos municipais;
II - Por 60 (sessenta) dias, o protesto da dívida e negativação do contribuinte nos órgãos respectivos.

Art. 5º - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pelo Município de Lavínia.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura de Lavínia, 31 de março de 2020.



Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito de Lavínia


Registrado e publicado no setor competente, nesta data.



Marta M. Rueda

Coord. de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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