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COVID-19 Nº 2581, 06 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Covid19, Legislação Municipal
Em vigor

DECRETO Nº. 2581 DE 03 DE ABRIL DE 2.020


“Prorroga o período de suspensão das aulas da rede municipal de ensino e dá outras providências.” CLOVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavinia SP, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020 que reconheceu estado de calamidade pública e Decreto 64.881 de 22 de março de 2020, que decretou quarentena em todo o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2578, de 23 de março de 2020, que reconheceu estado de calamidade pública no município;

DECRETA:
Artigo 1º - Prorroga o prazo de suspensão das aulas da rede municipal de ensino ficando assim estabelecido:
I – Para os servidores da Educação não pertencentes ao corpo docente e equipe gestora:
Recesso escolar de 03/04/2020 a 07/04/2020;
Férias – 08/04/2020 à 22/04/2020.
II – Para o corpo docente e equipe gestora:
Recesso escolar de 03/04/2020 a 17/04/2020.
Parágrafo único – O Departamento de Educação, para fins de adequar as disposições deste decreto, promoverá as alterações necessárias no calendário escolar de modo a dar cumprimento ao que dispõe o art. 58 da Lei Complementar Municipal 122 de 17 de fevereiro de 2.020.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Lavínia, 03 de abril de 2.020.


Clóvis Izidio de Almeida

Prefeito de Lavinia

Registrado e publicado no setor competente, nesta data.

Marta M.Rueda
Coord. De Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 515, 02 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE “SUSPENSÃO DA DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. 02/09/2021
PORTARIA Nº 514, 02 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE “DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. 02/09/2021
PORTARIA Nº 507, 01 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE “SUSPENSÃO DA DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. 01/09/2021
DECRETO Nº 2796, 11 DE AGOSTO DE 2021 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 20.366,00 (VINTE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR COVID-19 SAÚDE/EDUCAÇÃO FONTE/CONVENIO - FEDERAL.” 11/08/2021
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COVID-19 Nº 98, 08 DE MAIO DE 2020 DISPÕE SOBRE “DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍROS (COVID-19). 08/05/2020
COVID-19 Nº 2595, 07 DE MAIO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, DEVIDO A PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 07/05/2020
COVID-19 Nº 2594, 04 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre REVOGAÇÃO do Decreto Municipal no 2592 de 24 de abril de 2020 e dá outras providências 04/05/2020
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