DECRETO Nº. 2581 DE 03 DE ABRIL DE 2.020
“Prorroga o período de suspensão das aulas da rede municipal de ensino e dá outras providências.” CLOVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavinia SP, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020 que reconheceu estado de calamidade pública e Decreto 64.881 de 22 de março de 2020, que decretou quarentena em todo o Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2578, de 23 de março de 2020, que reconheceu estado de calamidade pública no município;
DECRETA:
Artigo 1º - Prorroga o prazo de suspensão das aulas da rede municipal de ensino ficando assim estabelecido:
I – Para os servidores da Educação não pertencentes ao corpo docente e equipe gestora:
Recesso escolar de 03/04/2020 a 07/04/2020;
Férias – 08/04/2020 à 22/04/2020.
II – Para o corpo docente e equipe gestora:
Recesso escolar de 03/04/2020 a 17/04/2020.
Parágrafo único – O Departamento de Educação, para fins de adequar as disposições deste decreto, promoverá as alterações necessárias no calendário escolar de modo a dar cumprimento ao que dispõe o art. 58 da Lei Complementar Municipal 122 de 17 de fevereiro de 2.020.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Lavínia, 03 de abril de 2.020.
Clóvis Izidio de Almeida
Prefeito de Lavinia
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
Marta M.Rueda
Coord. De Administração
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 515, 02 DE SETEMBRO DE 2021 | “DISPÕE SOBRE “SUSPENSÃO DA DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. | 02/09/2021 |
PORTARIA Nº 514, 02 DE SETEMBRO DE 2021 | DISPÕE SOBRE “DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. | 02/09/2021 |
PORTARIA Nº 507, 01 DE SETEMBRO DE 2021 | “DISPÕE SOBRE “SUSPENSÃO DA DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. | 01/09/2021 |
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