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COVID-19 Nº 2582, 06 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Covid19, Legislação Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 2582 DE 03 DE ABRIL DE 2020


“Altera os dispositivos do Decreto Municipal nº 2578, de 23 de março de 2020 que que decretou estado de CALAMIDADE PÚBLICA, decorrente da pandemia do CORONAVÍRUS - COVID-19, que atinge todo o país, e dá outras providências.”


CLOVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavinia SP, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Deliberação 5, de 27-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.881-2020 do Governo do Estado de São Paulo;
DECRETA:
Artigo 1º - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 9º do Decreto Municipal nº 2578 de 23/03/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - ...
...
VIII - lojas de materiais de construção. (NR)
...”
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura de Lavinia, 03 de abril de 2.020
Clóvis Izidio de Almeida

Prefeito de Lavinia


Registrado e publicado no setor competente, nesta data.


Marta M.Rueda
Coord. De Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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