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COVID-19 Nº 2583, 07 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Covid19, Legislação Municipal
Em vigor

DECRETO No. 2583 DE 07 DE ABRIL DE 2.020


“Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto Municipal no 2578, de 23 de
março de 2020 e dá outras providências.”


CLOVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavinia SP, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 64.920, de 06 de abril de 2020 que
estendeu o prazo da quarentena de que trata o Decreto 64.881 de 22 de março de 2020,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal no 2578, de 23 de março de 2020, que
reconheceu estado de calamidade pública no município;
DECRETA:
Artigo 1o - Fica estendido até 22 de abril de 2020 o período de quarentena de
que trata o parágrafo único do artigo 2o do Decreto Municipal no 2578, de 23 de março
de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo
Coronavírus), no Município de Lavinia.
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura de Lavínia, 07 de abril de 2.020.


Clóvis Izidio de Almeida
Prefeito de Lavinia


Registrado e publicado no setor competente, nesta data.


Marta M.Rueda
Coord. De Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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