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COVID-19 Nº 2594, 04 DE MAIO DE 2020
Assunto(s): Covid19, Legislação Municipal
Em vigor

DECRETO N. 2594

“Dispõe sobre REVOGAÇÃO do Decreto Municipal no 2592 de 24 de abril de 2020 e dá outras
providências”


CLOVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavinia SP, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando que dezenas de decretos municipais dentro do Estado de São Paulo,
flexibilizando as regras de isolamento social e funcionamento de comércio e serviços, foram
objeto de ações judiciais com decisões desfavoráveis aos Municípios;
Considerando que o Judiciário Estadual tem entendimento de que as regras municipais
para isolamento, funcionamento de comércio e serviços, devem seguir o disposto nos
decretos Estaduais;
Considerando que na Comarca de Mirandópolis foi concedida pelo Judiciário medida liminar
contra a Prefeitura da cidade de Mirandópolis, determinando a revogação de decreto
municipal de flexibilização para fins de funcionamento de comércio e prestação de serviços,
restabelecendo-se as regras do Decreto Estadual,
DECRETA:
Art. 1o - Revogam-se na íntegra o Decreto Municipal no 2592 de 24 de abril
de 2020, restabelecendo a vigência do Decreto Municipal no 2578, de 23 de março de 2020
em conjunto com o estabelecido pelo Decreto Estadual n.o 64.881 de 22 de março de
2020.
Art. 2o - Estende-se o estabelecido no art. 1o do Decreto Municipal 2.589,
de 22 de abril de 2.020 aos demais servidores, excetuando-se aqueles lotados na área de
saúde, vigilância sanitária e serviços sociais.
Art. 3o Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura de Lavinia,04 de maio de 2020


Clóvis Izidio de Almeida
Prefeito de Lavinia


Registrado e publicado no setor competente, nesta data.


Marta M.Rueda
Coord. De Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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