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LEI Nº. 2007 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
 
 
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
            Art. 1º - Fica concedida, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão geral anual na remuneração dos servidores do Executivo Municipal a partir de 1º de janeiro de 2021, no importe de 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) sobre a remuneração atual.
 
            Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 
            Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
            Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
            Prefeitura de Lavínia, 12 de janeiro de 2021.
 
 
            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito de Lavínia
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
            Marta M. Rueda
            Coord. de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

TABELA DE VENCIMENTOS

Lei Complementar nº. 006 de 08 de setembro de 1995
 

FAIXA	A
6	1.290,87
7	1.467,76
8	1.517,99
9	1.602,02
10	1.723,41
11	1.891,48
12	2.464,19
13	2.582,43
14	2.713,14
15	2.955,92
16	3.447,68
17	3.976,79
18	4.754,89
19	5.532,97
20	5.831,74
21	7.711,64
22	9.392,45
23	12.061,17
50	3.456,04

 

FAIXA	A
PE-1	1.177,16
PE-2	1.381,20
PE-3	1.632,33
PE-4	1.734,35
PE-5	1.899,15
PE-6	2.103,19
PE-7	2.465,13
PE-8	2.589,75
PE-9	2.600,74
PE-10	2.935,05
PE-11	2.957,02
PE-12	3.374,52
PE-13	3.594,26
PE-14	3.977,23
PE-15	4.159,30
PE-16	4.410,42
PE-17	4.755,72