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PORTARIA Nº 242/2021.

“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e
 
CONSIDERANDO as informações trazidas através do comunicado de evento encaminhado a este Gabinete na data de 31/03/2021, relatando que a servidora Sra. SHIRLEI SALUSTIANO GOMES, usou grupo de sala de sua filha para discutir posicionamento da escola e na oportunidade supostamente atacou a conduta profissional da professora ADRIANA FERNANDES, levantando falsas verdades em tom de ameaça e em tese desmoralizando a mesmo perante toda a comunidade escolar. Tendo na oportunidade contrariando o art.136, parágrafo IV da L.C. 059/2008, ensejando a penalidade contida no art.143 da mesma Lei.
RESOLVE:
I – Instaurar processo administrativo disciplinar que deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, para a devida apuração dos fatos e responsabilidades, designando para tal incumbência o Sr. MARCIO JOSE BORDONI DE LIMA, RG 27.935.549-X, Auxiliar de Serviços Administrativos, na condição de Presidente Processante, o Sra. CLAUDETE PEREIRA, RG. 20.245.199, Assistente de Administração, e a Sr. EDSON CAMARGO, RG 27.742.561-X, Assistente de Administração, como membros.
II – O presidente da comissão designará servidor que poderá ser um dos membros da comissão para secretariar os trabalhos da comissão.
III – Cumpra-se. 
 
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 08 de Abril de 2021.
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito Municipal
 
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
          Valquíria dos Santos de Albuquerque
                             Chefe da Seção de expediente e Pessoa