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PORTARIA Nº 286/2.021.

“Dispõe sobre a designação temporária de “Servidor Municipal” para exercer a função de “Auxiliar de Enfermagem” no Departamento Saúde, em caráter de “urgência”, ante as necessidades próprias do setor e diante da atual impossibilidade de contratação.
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito Municipal de Lavínia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
 
CONSIDERANDO a demanda no atendimento a saúde para a população, e a urgência da própria natureza dos serviços ali prestados;
CONSIDERANDO que no momento atual falta mão de obra de caráter técnico como o de Auxiliar de Enfermagem para o enfrentamento da pandemia do Covid 19, e estando ciente que após a estabilização da pandemia a unidade de saúde não comportaria mais essa mão de obra se tornando um excesso de contingente de pessoal, aumento os gastos com folha de pagamento;
CONSIDERANDO que há Auxiliar de Enfermagem remanescente de concurso público e, que o quadro de profissionais em tempos comuns já se faz completo, não havendo a necessidade de contratação de profissional efetivo.
CONSIDERANDO, finalmente, que a utilização de servidores de outros cargos para suprir a falta daqueles profissionais onera muito menos que contratações, pois o valor a ser pago será somente o correspondente à diferença dos vencimentos, e não desobedece a L.C. 173/2020 de 27/05/2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a “Servidora Municipal FLAVIA REGINA GIOVANELLI SILVA”, portador da Cédula de Identidade (RG) 28.629.872-7-SSP/SP, CPF/MF sob nº 282.682.958-05,ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de “Serviços Gerais”, Referência Salarial 6/A do Quadro de Pessoal, para exercer “provisoriamente”, à partir desta data de hoje , 07 de abril de 2021, a função de “Auxiliar de Enfermagem”, Referência Salarial 09/A, junto ao “Departamento de Saúde do Município, especificamente no Atendimento das demandas Municipais nas áreas de atendimento a saúde.
Art. 2º - O Servidor em tela fará jus ao valor da diferença entre a remuneração de seu cargo e o que vai exercer provisoriamente.
Lavínia-SP, 28 de abril de 2021.
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
Valquíria dos Santos de Albuquerque
                             Chefe da Seção de Expediente e Pessoal