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PORTARIA Nº 428, 26 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Servidores Municipais
PORTARIA Nº 428/2021.
Dispõe sobre a designação temporária de servidores para exercerem a função de motorista no setor de limpeza pública, em caráter de urgência, ante as necessidades próprias do setor e diante da atual impossibilidade de contratação.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito Municipal de Lavínia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a demanda na limpeza pública Municipal, no atendimento à população, e a urgência que é própria da natureza dos serviços ali prestados;
CONSIDERANDO a falta de motoristas para suprirem as demandas, haja vista as vagas existentes e não supridas, e principalmente, as aposentadoriasde alguns desses profissionais;
CONSIDERANDO que há motoristas remanescentes de concurso público e não há a possibilidade, de contratação dos mesmos, sob pena de incorrer em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, finalmente, que a utilização de servidores de outros cargos para suprir a falta daqueles profissionais onera menos que contratações, pois o valor a ser pago será somente o correspondente à diferença dos vencimentos,
RESOLVE
Art. 1º - Designar o servidor abaixo enumerado para exercer, provisoriamente, a partir de 01.07.2021, a função de motorista no setor de limpezas públicas:
1-) EDIMAR VALENTIM ZAMBIANCHI, RG. 23.625.431-5-SSP/SP, ocupante do cargo de Serviços Gerais, referência salarial 6-G, para desempenhar a função de motorista, na referência 10-G;
Art. 2º. - O servidor fará jus ao valor da diferença entre a remuneração de seu cargo e o que vai exercer provisoriamente.
Prefeitura do Município de Lavínia, 22 de Julho de 2021.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
Edson Luiz Valente Neto
Oficial de Administração
Departamento de Pessoal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.