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Atualizado em: 15/12/2021 às 15h39
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PORTARIA Nº 652, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 
 
 
PORTARIA N.º 652/2021
 
DIANTE DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS DE DIRETOR GERAL DO RPPS E TESOUREIRO, NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 284/2020 E 636/2021, PROMOVE-SE  A  OUTORGA DE PODERES PARA ATUAÇÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DA FORMA COMO ABAIXO ESPECIFICA:
 
       SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
 
                                   RESOLVE:
          I - Outorgar os poderes abaixo elencados, visando definir os atos a serem praticado junto às Instituições Financeiras, pelo período em que durar a designação, da forma como segue DELEGAÇÃO DE PODERES:
  • Emitir cheques
    Abrir contas de depósito
    Autorizar cobrança
    Utilizar o crédito aberto na forma e condições
    Receber, passar recibo e dar quitação
    Solicitar saldos, extratos e comprovantes
    Requisitar talonários de cheques
    Autorizar debito em conta relativo a operações
    Retirar cheques devolvidos
    Endossar cheque
    Requisitar cartão eletrônico
    Movimentar conta corrente com cartão eletrônico, sustar/contra-ordenar cheques
    Cancelar cheques
    Baixar cheques
    Efetuar resgates/aplicações financeiras
    Cadastrar, alterar e desbloquear senhas
    Efetuar saques - conta corrente
    Efetuar saques – poupança
    Efetuar pagamentos por meio eletrônico
    Efetuar transferências por meio eletrônico
    Consultar contas/aplic.programas repasse recursos federais
    Liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro/aasp
    Solicitar saldos/extratos de investimentos
    Solicitar saldos/extratos de operações de crédito
    Emitir comprovantes
    Encerrar contas de depósito
    Consultar obrigações do débito direto autorizado
    Cartão transporte - autorizar deb/transf meio
    Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro/aasp
    Assinar contrato de abertura de crédito
    Assinar instrumento de convênio e contratos de prestação de serviços
           II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de 24 de Novembro de 2021, revogados as disposições em contrário em especial a portaria nº 389/2021 de 01 de julho de 2021.
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 15 de Dezembro de 2021
        
                               SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
                                            Prefeito Municipal
 
   Valquíria dos Santos de Albuquerque
                             Chefe da Seção de Expediente e Pessoal
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 3441, 06 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM FONTE DE RECURSOS FEDERAIS E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 220.256,50 (DUZENTOS E VINTE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 06/03/2026
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