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DECRETO Nº. 2870 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
 
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
                        SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,
 
DECRETA:
 
                        Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor diário do auxílio alimentação será de R$ 29,00 (vinte e nove reais), por dia útil, considerando-se para fins de cálculo sempre o número de 21 (vinte e um) dias úteis a cada mês.
 
                        Art. 2º - Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Municipal nº. 2045, de 07 de junho de 2021 e Decreto Municipal nº. 2777, de 11 de junho de 2021.
 
                        Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
            Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
            Lavínia SP, 28 de dezembro de 2021.
 
 
            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito de Lavínia
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
                        Marta M. Rueda
                        Dir. Geral de Administração