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DECRETO Nº. 3012 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 3.165,00 (TRÊS MIL, CENTO E SESENTA E CINCO REAIS) POR TRANSPOSIÇÃO.”
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 3.165,00 (três mil, cento e sessenta e cinco reais) por transposição destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo.
 
ANULAÇÃO
Poder: Legislativo
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Lavínia
Unidade Orçamentária: 01.01.00 – Câmara Municipal
Unidade Executora: 01.01.01 – Processo Legislativo
014 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ......................... R$ 3.165,00
 
SUPLEMENTAÇÃO
Poder: Legislativo
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Lavínia
Unidade Orçamentária: 01.01.00 - Câmara Municipal
Unidade Executora: 01.01.01 - Processo Legislativo
013 – Material de Consumo ......................................................  R$  2.000,00
017 – Auxílio Alimentação ........................................................  R$  1.130,00
018 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial - RPPS ..............      R$     35,00
TOTAL .................................................................................... R$  3.165,00
 
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na lei Complementar nº. 101/2000.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 12 de dezembro de 2022.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração