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PORTARIA Nº 20, 03 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Servidores Municipais
PORTARIA Nº 20/2024.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI NA 1º VARA DO FORUM DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS-SP”
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
RESOLVE:
I - Dispensar no dia 14 de Dezembro de 2023, as Servidoras Municipais abaixo relacionadas:
SANDRA REGINA MARTIN XAVIER DOS SANTOS, exercente do cargo de “SERVIÇOS GERAIS”, LUCIANA CRISTINA RAZERA FRAZILLI, exercente do cargo de “PROF.EDUC.BASICA I”
II – Os (as) Servidores (as) Municipais acima relacionados serão dispensados para participar da “Reunião periódica do Tribunal de Júri na 1ª Vara do Fórum da Comarca de Mirandópolis”, de acordo com que estabelece o Artigo 430 do Código Penal e do Artigo 60, inciso IX da Lei Municipal n.º 059/08.
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 03 de Janeiro de 2024.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
Valquíria dos Santos de Albuquerque
Diretor de RH
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.