Ir para o conteúdo

Prefeitura de Lavínia-SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
MAPA
MAPA
Clique para Acessar
CIDADÃO
CIDADÃO
Clique para Acessar
EMPRESA
EMPRESA
Clique para Acessar
LGPD
LGPD
Clique para Acessar
SERVIDOR
SERVIDOR
Clique para Acessar
Prefeitura de Lavínia-SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social WhatsApp
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 3193, 05 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº. 3193, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
 
 
FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA AO PROJETO “FACILITA SP - MUNICÍPIOS” INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº. 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº. 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAVÍNIA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nº.s  10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº. 04, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº. 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº. 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências;
 
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº. 17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor);
 
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº. 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui os procedimentos de licenciamento simplificado no Estado de São Paulo;
 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 67.979, de 25 de setembro de 2023, que institui os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental no âmbito do Estado de São Paulo;
 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 67.980, de 25 de setembro de 2023, que instituiu o Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo - Comitê Facilita SP;
 
CONSIDERANDO que a Resolução SDE nº. 05, de 12 de março de 2024, instituiu o Projeto "Facilita SP - Municípios" com o objetivo de fornecer apoio à implementação de medidas de incentivo à liberdade econômica e desburocratização em municípios paulistas, por meio de ações de suporte para adequações normativas, integração tecnológica e melhoria processual.
 
DECRETA:
 
Artigo 1º - O Município de Lavínia adere ao Projeto "Facilita SP - Municípios", instituído pela Resolução SDE nº. 05, de 12 de março de 2024, com vistas ao desenvolvimento de um ambiente de negócios mais competitivo e favorável aos empreendedores e empresários por meio de uma política de desburocratização e cumprimento de diretrizes de liberdade econômica.
 
Artigo 2º - Para os fins do disposto no art. 1º, o Município:
I - adotará:
  1. os critérios para classificação nos níveis de riscos da atividade econômica previstos nas Leis Estaduais nº. 17.530, de 11 de abril de 2022, e nº 17.761, de 25 de setembro de 2023, regulamentadas na forma do Decreto Estadual nº. 67.979, de 25 de setembro de 2023;
    a classificação de riscos das atividades econômicas do Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo - Comitê Facilita SP, instituído pelo Decreto Estadual nº. 67.980, de 25 de setembro de 2023, com o objetivo de propor diretrizes, critérios e procedimentos necessários à simplificação dos processos de registro, licenciamento, regularização e legalização de atividades econômicas e de pessoas jurídicas; e
    a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (Concla).
II- formalizará a sua adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (“REDESIM”), instituída pela Lei Federal nº. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, celebrando o Termo de Adesão a que se refere o artigo 2º do Decreto Estadual nº. 55.660, de 30 de março de 2010.
 
Artigo 3º - As disposições deste Decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.
 
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Lavínia SP, 3 de abril de 2024.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 147, 09 DE MAIO DE 2024 “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE CARGO EFETIVO À PEDIDO.” 09/05/2024
PORTARIA Nº 146, 08 DE MAIO DE 2024 “CONSTITUI COMISSÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. ” 08/05/2024
PORTARIA Nº 145, 08 DE MAIO DE 2024 “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDOR (A) MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO DE SANGUE”. 08/05/2024
PORTARIA Nº 144, 08 DE MAIO DE 2024 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 30(TRINTA) DIAS”. 08/05/2024
PORTARIA Nº 143, 08 DE MAIO DE 2024 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 15(QUINZE) DIAS”. 08/05/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 3193, 05 DE ABRIL DE 2024
Código QR
DECRETO Nº 3193, 05 DE ABRIL DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia