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LEI Nº. 2346 DE 20 DE JUNHO DE 2024.
 
 
                        “DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
                        SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 
                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o pagamento do valor de 50% (cinquenta por cento) referente à gratificação de natal prevista no art. 124 da Lei Complementar nº. 59, de 02 de junho de 2008, juntamente com o pagamento da remuneração do mês de julho de 2024, aos servidores ativos que ainda não receberam a parcela no mês do respectivo aniversário.
 
Parágrafo único - Estende-se a antecipação, no que couber, aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município com direito ao abono anual previsto e calculado nos termos do art. 49 da Lei 1.110 de 06 de julho de 2005.
 
Art. 2º - A proposição apresentada a seguir tem respaldo no art. 124, §1º, Lei Complementar nº. 59, de 02 de junho de 2008.
 
       Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
       Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
       Lavínia/SP, 20 de junho de 2024.
 
 
     Salvador Cazuo Matsunaka
     Prefeito de Lavínia
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                        Marta M. Rueda
                        Dir. Geral de Administração