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PORTARIA Nº 234, 05 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 234/2024.

“DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD Nº 002/2023”

           SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, PREFEITO Municipal de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

             Considerando os termos do “Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023, e da denúncia contida na Portaria de n.º 333 /2023, em face do servidor ORIVALDO LUCIO DA SILVA FILHO RG. 46.827.955-6, que alterou seu horário de trabalho no período de 24/08/2023 a 04/10/2023 sem autorização.
            Considerando que a proposição da comissão processante constante no relatório final foi acatada integralmente.

               RESOLVE:

              Aplicar a pena de SUSPENSÃO de 01 (um) dia ao Servidor ORIVALDO LUCIO DA SILVA FILHO, por infração as disposições do art. 137, inciso X da Lei Complementar 059/2008, com base no artigo 144, inciso II da mesma Lei.

Dê-se ciência ao servidor entregando-lhe a Notificação de Suspensão.

                Publique-se.

                Cumpra-se.

Prefeitura do Município de Lavínia SP, 02 de Julho de 2024.

                                               Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

                   Valquíria dos Santos de Albuquerque
                                               Diretora de RH

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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