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Atualizado em: 16/07/2024 às 16h33

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DECRETO Nº 3220, 16 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3220 DE 16 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº. 3168, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

                        SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

                        Art. 1º - Acrescenta-se no Artigo 1º, do Decreto nº. 3168, de 03 de janeiro de 2024, a seguinte redação:

“Parágrafo único. Fica assegurado o direito de uso total ou parcial das dependências, do item VII, de forma isenta de pagamento as Associações ou Fundações sem fins lucrativos que tenham Convênio com o Município de Lavínia/SP.”


                        Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            Lavínia/SP, 16 de julho de 2024.

            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito de Lavínia

Registrado e publicado no setor competente, nesta data.

                        Marta M. Rueda
                        Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3337, 03 DE JULHO DE 2025	Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 441.653,33 (quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) em dotações constantes do orçamento em vigor.	03/07/2025
DECRETO Nº 3327, 03 DE JULHO DE 2025	Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.	03/07/2025
DECRETO Nº 3336, 30 DE JUNHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE O VALOR BASE DA TERRA NUA - VTN, POR HECTARE PARA FINS DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”	30/06/2025
DECRETO Nº 3335, 30 DE JUNHO DE 2025	“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À MATRÍCULA 11.568 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS SP.”	30/06/2025
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