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Legislação
Atualizado em: 06/08/2024 às 14h13
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PORTARIA Nº 270, 06 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA Nº 270/2024.
 
 
DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO/RESTRIÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDOR POR PERICIA MÉDICA.
 
 
            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
RESOLVE:
           
             Considerando o “Relatório de Exame Médico- Pericial”, emitido pelo Dr. GUSTAVO HARLEY FAZANHA SANCHES, CREMESP. N.º 96.851 – Médico Perito da Municipalidade.
           RESOLVE:
 
            I – Fica concedido a servidora “JAQUELINE SILVEIRA SANCHES”, RG n.º 47.726.778-6, exercente do cargo de “AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE”, de acordo com os termos constantes no “Relatório de Exame Médico Pericial, na data 15/07/2024 onde foram analisados restrição temporária até 27/10/2024, com acesso banheiro e hidratação oral continua, evitar longas caminhadas; deferimento restritivo até findar-se o parto cesariano, e alta ao ambiente laboral a partir do cessamento do mesmo.
                       
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 01 de Agosto de 2024.
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
                                  
 
                                  Valquíria dos Santos de Albuquerque
                                                      Diretor de RH
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3341, 14 DE JULHO DE 2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 379.800,00 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. 14/07/2025
PORTARIA Nº 227, 14 DE JULHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA”. 14/07/2025
PORTARIA Nº 226, 14 DE JULHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 30(TRINTA) DIAS”. 14/07/2025
PORTARIA Nº 225, 14 DE JULHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 15(QUINZE) DIAS”. 14/07/2025
PORTARIA Nº 224, 14 DE JULHO DE 2025 “CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS”. 14/07/2025
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