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Legislação
Atualizado em: 06/08/2024 às 14h13
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PORTARIA Nº 270, 06 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA Nº 270/2024.
 
 
DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO/RESTRIÇÃO TEMPORARIA DE SERVIDOR POR PERICIA MÉDICA.
 
 
            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
RESOLVE:
           
             Considerando o “Relatório de Exame Médico- Pericial”, emitido pelo Dr. GUSTAVO HARLEY FAZANHA SANCHES, CREMESP. N.º 96.851 – Médico Perito da Municipalidade.
           RESOLVE:
 
            I – Fica concedido a servidora “JAQUELINE SILVEIRA SANCHES”, RG n.º 47.726.778-6, exercente do cargo de “AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE”, de acordo com os termos constantes no “Relatório de Exame Médico Pericial, na data 15/07/2024 onde foram analisados restrição temporária até 27/10/2024, com acesso banheiro e hidratação oral continua, evitar longas caminhadas; deferimento restritivo até findar-se o parto cesariano, e alta ao ambiente laboral a partir do cessamento do mesmo.
                       
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 01 de Agosto de 2024.
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
                                  
 
                                  Valquíria dos Santos de Albuquerque
                                                      Diretor de RH
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3325, 18 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE SE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 18/06/2025
DECRETO Nº 3324, 17 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DIA 20 DE JUNHO DE 2025 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 17/06/2025
DECRETO Nº 3322, 17 DE JUNHO DE 2025 Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 191.000,00 (cinco mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor. 17/06/2025
DECRETO Nº 3320, 17 DE JUNHO DE 2025 Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 68.880,00 (doze mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor. 17/06/2025
PORTARIA Nº 199, 17 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES NA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.” 17/06/2025
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PORTARIA Nº 270, 06 DE AGOSTO DE 2024
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