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PORTARIA N.º 398/2024.
 
 
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR AO CIENSP– Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo.”
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Autoriza a cessão do servidor RENATO GONFIANTINI, RG. Nº 40.967.476-X, do quadro permanente do Município, lotado no cargo de Engenheiro Ambiental, ao Consórcio Intermunicipal – CIENSP, conforme adesão à Lei Municipal n.º 2.302 de 07.12.2023, para exercer a função de Diretor de Meio Ambiente, do Consórcio Intermunicipal.
Art. 2º A cessão não implica no afastamento de seu cargo de origem, passando apenas a dispor de um período do seu tempo para atender as exigências do consórcio, conforme a necessidade desde que com a autorização expressa do chefe do poder executivo, sem qualquer ônus para o Município de Lavínia/SP.
Art. 3º Em caso de reuniões dos Prefeitos dos Consórcios para tratar de assuntos referente ao Meio Ambiente será liberado a participar da reunião conforme à necessidade.
Art. 4º É facultado ao consórcio complementar essa remuneração conforme estabelece o Estatuto da Entidade.
 
Prefeitura do Município de Lavínia, 21 de Novembro de 2024.
                                             
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
        
            Valquíria dos Santos de Albuquerque
Diretora de RH