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LEI Nº. 2368 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

 
 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA-SP PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.
 
 
                        SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavínia-SP, para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 63.854.350,00 (Sessenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº. 02, da Lei nº. 4.320/64 e Portaria Interministerial STN/SOF no. 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações, com o seguinte desdobramento:
 
 

RECEITAS CORRENTES	57.422.350,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	7.652.000,00
Contribuições	2.811.000,00
Receita Patrimonial	2.496.650,00
Receitas de Serviços	1.642.000,00
Transferências Correntes	50.215.700,00
Outras Receitas Correntes	328.000,00
(-) Dedução da Receita Corrente	-7.724.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	331.000,00
Alienação de Bens	50.000,00
Transferência de Capital	281.000,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS	6.101.000,00
Contribuições – Intra OFSS	3.601.000,00
Outras Receitas Correntes – Intra Orçamentária	2.501.000,00
TOTAL DAS RECEITAS	63.854.350,00

 
 
Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
 

1. - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01-Legislativa	2.086.832,00
04-Adminstração	11.105.200,00
08-Assistência Social	2.301.784,00
09-Previdência Social	10.600.000,00
10-Saúde	15.092.750,00
12- Educação	12.864.784,00
13-Cultura	792.350,00
15-Urbanismo	4.842.700,00
17-Saneamento	2.068.300,00
18-Gestão Ambiental	1.038.700,00
20-Agricultura	443.300,00
27-Desporto e Lazer	597.650,00
99-Reserva de Contingência	10.000,00
TOTAL GERAL	63.854.350,00

 

1. - POR SUBFUNÇÕES

 

031-Ação Legislativa	2.086.832,00
122-Adminstração Geral	11.105.200,00
243-Assistência a Criança e Adolescente	248.100,00
244-Assistência Comunitária	2.053.684,00
272-Regime de Previdência Estatutário	10.600.000,00
301- Atenção Básica	14.181.550,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial	716.700,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico	51.300,00
304-Vigilância Sanitária	141.800,00
306-Alimentação e Nutrição	480.000,00
361-Ensino Fundamental	8.215.304,00
362-Ensino Médio	685.000,00
365-Ensino Infantil	3.484.480,00
392-Difusão Cultural	792.350,00
451-Infra Estrutura Urbana	4.092.300,00
452-Serviços Urbanos	750.400,00
512-Saneamento Básico Urbano	2.068.3000,00
541-Preservação e Conservação Ambiental	1.038.700,00
605-Abastecimento	443.300,00
695-Turismo	1.250,00
813-Lazer	596.400,00
999-Reserva de Contingência	10.000,00
TOTAL DA DESPESA	63.854.350,00

 
 

1. – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes	53.537468,00
Despesa de Capital	2.094770,00
Reservas de Contingência	1.321.600,00
TOTAL DA DESPESA	63.854.350,00

 
04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
 

Câmara Municipal	2.086.832,00	3%
Prefeitura Municipal	51.167.518,00	17%
Regime Próprio de Previdência Social	10.600.000,00	80%
TOTAL DA DESPESA	63.854.350,00	100,00%

        
  05 – ELEMENTO DE DESPESA
 

3.1.90.01	Aposentadorias e Reformas	7.100.370,00
3.1.90.03	Pensões	1.900.370,00
3.1.90.04	Contratação por tempo Determinado	200,00
3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	22.322.284,00
3.1.90.13	Obrigações Patronais	287.900,00
3.1.90.16	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	946.100,00
3.1.90.91	Sentenças Judiciais	220.000,00
3.1.90.92	Despesas de Exercícios Anteriores	370,00
3.1.90.94	Indenizações e Restituições Trabalhistas	399.300,00
3.1.91.13	Obrigações Patronais - RPPS	3.805.282,00
3.2.90.22	Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	370,00
3.3.50.43	Subvenções Sociais	680.400,00
3.3.71.70	Rateio pela Participação em Consórcio Público	74.000,00
3.3.90.08	Outras Benefícios Assistenciais	325.370,00
3.3.90.14	Diárias	252.000,00
3.3.90.18	Auxílio Financeiro a Estudantes	243.000,00
3.3.90.30	Material de Consumo	5.031.000,00
3.3.90.31	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas	1.100,00
3.3.90.32	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	1.380.800,00
3.3.90.33	Passagens e Despesas com Locomoção	173.000,00
3.3.90.35	Serviços de Consultoria	306.300,00
3.3.90.36	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	209.900,00
3.3.90.39	Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	6.343.150,00
3.3.90.40	Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação	476.100,00
3.3.90.46	Auxílio Alimentação	3724084,00
3.3.90.47	Obrigações Patronais e Contributivas	470.000,00
3.3.90.48	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	252.100,00
3.3.90.86.	Compensações a Regimes de Previdências	30.000,00
3.3.90.91	Sentenças Judiciais	24.000,00
3.3.90.93	Indenização e Restituições	270.200,00
3.3.91.97	Aporte para Cobertura Déficit Atuarial RPPS	3095.230,00
3.3.93.39	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	93.700,00
4.4.90.51	Obras e Instalações	1.018.500,00
4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente	475.900,00
4.5.90.61	Aquisição de Imóveis	600.000,00
4.6.90.92	Despesas de Exercícios Anteriores	370,00
9.9.99.99	Reserva de Contingência	1.321.600,00
TOTAL		63.854.350,00

 
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:

1. Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
   Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
   Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
   Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
    Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº. 4.320/64.
   Contingenciar parte das dotações, quando as receitas previstas não se realizarem.
   Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da programação aprovada nesta lei.

 
Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a ela fixada nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
 
Art. 7º - Os valores monetários dos programas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e da Lei do Plano Plurianual – 2022/2025 ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 06 de dezembro de 2024.
 
 

                                                         Salvador Cazuo Matsunaka

Prefeito Municipal

 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                                                           Marta M. Rueda
                                                  Dir. Geral de Administração