Prefeitura de Lavínia-SP

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Atualizado em: 27/12/2024 às 15h30

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LEI ORDINÁRIA Nº 2378, 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 2378 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 1892/2019”.

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Ficam revogados o inciso VIII do art. 26 e o inciso II do art. 68 da Lei nº. 1892/2019.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Lavínia/SP, 27 de dezembro de 2024.

Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 170, 30 DE MAIO DE 2025	“DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº004/2024”	30/05/2025
PORTARIA Nº 169, 30 DE MAIO DE 2025	“DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº003/2024”	30/05/2025
PORTARIA Nº 168, 30 DE MAIO DE 2025	“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE SE ESPECIFICA BENEFICIADO PELO ARTIGO 98 DA LEI ELEITORAL 9.504/97”.	30/05/2025
PORTARIA Nº 167, 30 DE MAIO DE 2025	“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDOR (A) MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO DE SANGUE”.	30/05/2025
PORTARIA Nº 166, 30 DE MAIO DE 2025	“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “AFASTAMENTO POR LUTO NA FAMÍLIA” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 02/06/08”.	30/05/2025

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