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Atualizado em: 27/12/2024 às 15h30

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LEI ORDINÁRIA Nº 2378, 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 2378 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 1892/2019”.

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Ficam revogados o inciso VIII do art. 26 e o inciso II do art. 68 da Lei nº. 1892/2019.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Lavínia/SP, 27 de dezembro de 2024.

Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2448, 05 DE DEZEMBRO DE 2025	“DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986 AOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	05/12/2025
PORTARIA Nº 404, 05 DE DEZEMBRO DE 2025	“DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PARA GESTORES TECNICOS DOS CONVENIOS.”	05/12/2025
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