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DECRETO Nº. 3276 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
 
 
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TCRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
                                   Art. 1º - Serão atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2025, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) em 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) os valores cobrados a título de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS –, conforme anexo I.
 
                                   Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                                   Prefeitura de Lavínia, 30 de dezembro de 2024.
 
 
                                   Salvador Cazuo Matsunaka
                                   Prefeito de Lavínia
 
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
                                   Marta M. Rueda
                                   Dir. Geral de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo I
 
O valor anual da taxa será obtido considerando-se a área construída, destinação do imóvel e multiplicando-se o preço estabelecido pela área construída do imóvel pela frequência de dias de coleta durante a semana x12.
 

TABELA 1 – Residencial
Área Construída (m²)	Preço unitário da taxa (R$)	Frequência da coleta semanal (dias/semana)	Taxa individual (R$/Domicílio/ Mês)	Taxa individual (R$/Domicílio/ Ano)
Até 60,00	Taxa básica	-	5,24	62,88
De 60,00 à 100,00	Taxa básica	-	6,30	75,60
De 100,01 à 200,00	Taxa básica	1 ou 2	5,24	62,88
	2,62	3	7,86	94,32
		4	10,48	125,76
		5	13,10	157,20
		6	15,72	188,64
Acima de 200,00	Taxa básica	1 ou 2	6,30	75,60
	3,15	3	9,45	113,40
		4	12,60	151,20
		5	15,75	189,00
		6	18,90	226,80

 
 

TABELA 2 – Comercia, Industrial, de Prestação de Serviços e Outros
Área Construída (m²)	Taxa individual (R$/Empresa/Mês)	Taxa individual (R$/Domicílio/ Ano)
Até 100,00	10,49	125,88
De 100,01 à 200,00	15,73	188,76
Acima de 200,00	20,98	251,76